Concurso com 250 vagas foi anunciado no dia 3 de março.
Medida vai ser votada na manhã desta quinta-feira.
Medida Cautelar entra em votação nesta quinta-feira (9)
(Foto: Reprodução/ Rede Amazônica Acre)
O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) vota, na manhã desta quinta-feira (9), uma medida cautelar que pode suspender o concurso da Polícia Militar (PM-AC) com 250 vagas para o cargo de aluno soldado combatente no nível médio e técnico.
O salário para todos os cargos é de R$ 3.319,12. A relatora do processo, a conselheira Naluh Gouveia, explica que a medida foi tomada porque o governo ultrapassou o limite de gastos com servidores.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diz que os estados podem comprometer até 49% da Receita Corrente Líquida (RCL) com o funcionalismo público. Porém, segundo Naluh, o governo já extrapolou o limite prudencial – imposição de uma margem de segurança da qual o Estado deve se valer para não ir além do que determina a legislação – que é de 46,55%.
“É a mesma situação das prefeituras, que é o limite de gastos com o pessoal. Desde 2013, estamos fazendo este levantamento dos limites e aí com a decisão de colocar o Pró-Saúde dentro do cálculo da questão de pessoal, ultrapassa demais o limite. O governo já está gastando mais de 47% com servidores”, explica.
saiba mais
PM-AC abre inscrições para 250 vagas com salário de mais de R$ 3,3 mil
Outra medidas cautelares também devem ser votadas ainda nesta quinta. Todas relacioandas a concursos do Estado. As medidas serão votados pelo pleno e podem ser ratificadas ou não.
“Por enquanto, a decisão é monocrática, uma decisão da relatora. E por que a relatora sou eu? Porque há um sorteio das prestações de contas do governo e fui sorteada para 2017, então todas as medidas que ele [Estado] fizer em 2017 sou eu que tenho que ficar olhando. Por isso, que sou quem vai apresentar a medida cautelar”, esclarece.
Naluh diz que as medidas visam manter o controle de gastos do Estado, pois as contas podem entrar em colapso e o governo não conseguir cumprir com o calendário de pagamento.
“Se a gente não tiver fazendo essas situações, pode acontecer do Estado não pagar os servidores. Tudo é a mesma questão do limite de gastos. É importante que a população e os servidores entendam, e eu sei que é muito difícil compreender em uma crise horrorosa dessa, que essas medidas são as mesmas que estamos fazendo para os prefeitos”, enfatiza.
A conselheira destaca ainda que o governo tem consciência do limite de gastos com o funcionalismo público e que o controle das contas é essencial. “O governo ultrapassou o limite prudencial e sabe disso, os melhores técnicos do estado estão lá e os deputados também precisam saber disso. Mas cabe, infelizmente, uma situação dessa ao Tribunal de Contas”, finaliza.
Concurso
A Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC) divulgou no dia 3 de março edital de concurso público com 250 vagas para o cargo de aluno soldado combatente no nível médio e técnico. O salário para todos os cargos é de R$ 3.319,12.
O Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento (Ibade) é a organizadora do concurso. As inscrições podem ser feitas no site do Ibade, do dia de 3 a 28 de março de 2017, e custa R$ 65. A prova objetiva deve ser realizada no dia 23 de abril de 2017.
Das vagas para aluno soldado combatente, 184 são para o sexo masculino e 46 para o feminino. Além dessas 230 vagas para o nível médio, o edital abriu outras 20 vagas para o nível técnico, sendo 10 para o cargo de aluno soldado músico e outras 10 para o cargo de aluno soldado de saúde – cinco para técnico em enfermagem e cinco para auxiliar de saúde bucal.
